Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN recebeu a notícia de que o Supremo Tribunal de Justiça - STJ concluiu em 17/12/08, o julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167, contra a Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os professores daEducação Básica no Brasil.
Se, por um lado, os Ministros do STF reconheceram que o piso instituído (insuficientes R$ 950!) passa a valer a partir de 1°/1/09, por outro lado, suspenderam o dispositivo da referida Lei que determina (corretamente) 2/3 da jornada desses trabalhadores para atividades em sala de aula. Essa suspensão pode sinalizar falta de conhecimento pleno sobre a complexidade do trabalho docente, por este motivo consideramos conveniente tornar pública nossa preocupação antes que a ADI 4167 seja julgada em definitivo.
É essencial a preservação de 1/3 da jornada desses profissionais para as tarefas de (re)planejamento de atividades didáticas, atendimento de estudantes, correção de trabalhos escolares, reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento docente, dentre outros afazeres que constituem parte substantiva da docência, medida esta finalmente amparada pela Lei nº 11.738.
Brasília, 22 de dezembro de 2008
.jpg)
Nota da Diretoria do ANDES-SN
-23/12/2008