Por NAJLA PASSOS

ANDES-SN

Tramita em regime especial na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 306/08, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que extingue o Regime Jurídico Único – RJU na administração pública e permite que servidores sejam contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Conforme a PEC, somente servidores das carreiras típicas de Estado, como as de diplomacia e as jurídicas, devem ser contratados por regime estatutário. A contratação pela CLT acaba com vários direitos adquiridos em anos de luta pelos servidores públicos, como a estabilidade no emprego e o direito à aposentadoria integral.

A PEC 306/08 foi apresentada à Câmara no dia 12/11 do ano passado. No dia 2/12, já teve seu relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ: o deputado José Genuíno (PT-SP). “A tramitação segue um ritmo mais acelerado do que o normal, o que demonstra o interesse do governo federal de vê-la aprovada em curto prazo”, afirma a secretária-geral do ANDES-SN, Solange Bretas.

Inconstitucionalidade

De acordo com a dirigente sindical, a PEC 306/08 recupera o teor da Emenda Constitucional - EC nº 19, de 1998, que também extinguia o RJU e criava o emprego público, cujos ocupantes eram contratados pela CLT. Em 2007, entretanto, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou a EC inconstitucional, alegando que o Congresso Nacinal não obedeceu o limite mínimo de quórum para aprovação da mudança.

Em entrevista concedida ao Portal da Câmara, Valverde justificou a necessidade da PEC alegando que a decisão do STF “criou um vácuo legislativo porque, durante 10 anos, a emenda foi válida e foram feitas contratações de acordo com suas disposições”. Valverde afirmou ainda que "é necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a administração pública".

Fundações estatais

Para a secretária-geral do ANDES-SN, as justificativas do deputado propositor da PEC 306/08 deixam clara a intenção do governo de retomar o projeto de flexibilização das relações trabalhistas dos servidores públicos, com o objetivo de viabilizar a implantação do projeto das Fundações Estatais, que também tramita no Congresso Nacional.

“O projeto das fundações estatais é, na verdade, a privatização dos serviços públicos essenciais, já que propõe que funções tradicionais do Estado, como até mesmo a saúde e a educação, possam ser administradas pelo setor privado. Por isso, tem sido alvo de muitas críticas e protestos dos movimentos sindical e social combativos”, esclarece Solange Bretas.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA PEC 306/08  E SUA TRAMITAÇÃO

LEIA MAIS SOBRE AS FUNDAÇÕES ESTATAIS:

http://www.andes.org.br/Informandes57_PLP92.htm

http://www.andes.org.br/Informandes56_PLP92.htm

http://www.andes.org.br/Informandes50_fundacoes.htm