O PLP 92 extingue a garantia constitucional de que o governo financiará os serviços públicos, inclusive os essenciais, ao possibilitar a contratação de trabalhadores sem concurso. O referido Projeto de Lei já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara dos Deputados e pode ser submetido à votação do plenário da casa a qualquer momento.

"Considerando a gravidade da situação, as conseqüências nocivas para a maioria da sociedade brasileira e a necessidade de lutarmos contra a sua aprovação, reforçamos a necessidade da participação das seções sindicais no citado ato público. Lembramos ainda que, como ocorrerá reunião do Setor das Federais nos dias 13 e 14 de junho, em Brasília, as seções sindicais poderão indicar que seus representantes permaneçam em Brasília até o dia do ato", afirma Cláudia Durans, 3ª Secretária do Sindicato Nacional.